No dia 20 de julho, às 09h, no Mercado Cultural, acontecerá uma audiência pública que discutirá o Código Municipal do Meio Ambiente, projeto de lei proposto para São Francisco do Conde. A avaliação do documento contará com a participação das autoridades do município.
A Constituição do Estado da Bahia declara que cabe aos municípios garantir a proteção do patrimônio ambiental. Por isso, está sendo desenvolvido o Sistema Municipal de Meio Ambiente – SISMUMA, para a administração do uso dos recursos ambientais, proteção da qualidade do meio ambiente, controle das fontes poluidoras e da ordenação territorial.
O objetivo principal é garantir o desenvolvimento sustentável. Para isso, serão criadas políticas de fiscalização de empreendimentos e atividades ligadas ao meio ambiente.
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